A C Ó R D Ã O
(4ª Turma)
 BL/so

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Tendo o Regional exposto as razões pelas quais entendia porque a ajuda de custo não tinha natureza salarial e o marco prescricional era o bienal, tem-se como atendidos os ditames do art. 832 da CLT. Recurso não conhecido. AJUDA DE CUSTO. PRESCRIÇÃO. A hipótese em exame não se enquadra na exceção da orientação jurisprudencial do Enunciado nº 294 do TST, conforme alega o recorrente, nem configura a pretensa violação constitucional. Ademais, os arestos de fls. 258/259 revelam-se inespecíficos, na medida em que não examinam os mesmos aspectos fáticos delineados no acórdão regional, conforme sua fundamentação. Recurso não conhecido. FÉRIAS GOZADAS, MAS REMUNERADAS FORA DO PRAZO LEGAL. Considerando as normas do art. 145 da CLT, que preconiza o pagamento da remuneração das férias e, se for o caso, do abono referido no art. 143, serão efetuados até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período, combinadas com a do art. 137 do mesmo diploma celetista, cabe ao empregador, quando conceder o gozo das férias aos seus empregados, submeter-se às obrigações de conceder o período de descanso e de pagar-lhes a importância relativa às férias, sob pena de desobediência aos respectivos dispositivos celetistas e à norma do art. 7º, inciso XVII, da Constituição Federal. Recurso conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista, nº TST-RR-640.704/2000.7, em que é Recorrente EDUARDO ZONS GUIDI e Recorrida UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA - UNISUL.

O TRT da 12ª Região, pelo acórdão de fls. 228/237, complementado pelo de fls. 251/253, proferido nos embargos de declaração, manteve a sentença que indeferiu o pagamento da ajuda de custo e das férias em dobro.
O demandante interpõe recurso de revista às fls. 256/261, com fulcro nas alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT.
A revista foi admitida pelo despacho de fls. 263/264.
Contra-razões da recorrida às fls. 267/276.
Manifesta-se o Ministério Público do Trabalho, às fls. 280/281, pela rejeição da preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional e, no mérito, pelo conhecimento e não-provimento da revista quanto à ajuda de custo.
É o relatório.

V O T O

O recurso é tempestivo (fls. 254 e 256) e a representação é regular (fls. 4).
 
1 - CONHECIMENTO.

1.1 – PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 

O recorrente suscita a nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, com fulcro no art. 832 da CLT.
Alega que, desde sua admissão, recebia, mensalmente, cada aula ministrada na semana em dobro, por força da Resolução nº 0001/86, aplicada a todos os professores que residiam a uma distância superior a 100Km e inferior a 200Km, vantagem que foi unilateralmente reduzida a partir de agosto de 1988, limitando-se a dobra à primeira aula ministrada no espaço hebdomadário, que foi cancelada em 9/6/89.
Sustenta que referida verba tinha natureza salarial, razão pela qual postulava o pagamento das diferenças correspondentes e seus reflexos, com base no art. 7º, inciso VI, da Constituição Federal e no art. 468 da CLT.
Afirma que o Tribunal Regional, a exemplo da sentença, havia entendido que referida verba tinha natureza de ajuda de custo e estava prescrito o direito de ação, tendo em vista o ajuizamento da ação fora do biênio prescricional. 
Entende que o Tribunal Regional, mesmo após a interposição dos embargos de declaração, omitiu-se que a suposta ajuda de custo traduzia-se em um valor mensal fixo e não era exigido prestação de contas do professor pelo uso deste valor, já que não era previsto nas referidas resoluções. 
Segundo o Colegiado de origem, não assistia razão ao recorrente, porque a verba estava corretamente enquadrada com ajuda de custo, conforme se constatava do documento de fls. 36, tendo na ocasião  assinalado que as decisões colacionadas ao recurso eram imprestáveis, exatamente porque diziam que não poderia haver referido título indenizatório quando desvinculado de qualquer causa, ocorrendo justamente o inverso no presente caso, pois o valor da hora-aula era acrescido para os professores que tivessem domicílio fora da sede, mediante a multiplicação do seu valor pelo número de quilômetros percorridos, sendo o resultado submetido ao divisor de 80, o que resultava um acréscimo para indenizar as despesas de deslocamento.
De acordo com o Regional, além da matéria estar minuciosamente disciplinada em ato regulamentar, era fácil o entendimento de sua causa pelo senso comum, já que a reclamada procurava recrutar professores em toda a sua área de atuação, visando a formar quadros. 
Enfatizou que as situações dos docentes eram díspares e a Fundação corrigia a disparidade, custeando as despesas pela fórmula adotada, que não era ilegal, e, enquanto perdurava a situação – rebus sic stantibus – os próprios beneficiados deveriam providenciar a adequação de suas vidas às obrigações contratuais que assumiam.
Asseverou que não houve pagamento salarial suplementar, nem supressão remuneratória, nem consta que o reclamante, pretendendo manter seu vínculo com a reclamada, tivesse adequado seu modo de vida de maneira a permitir que lecionasse em Tubarão, sem necessitar de deslocamento de longa distância.
Concluiu que a reclamada havia praticado ato único e positivo ao regular a forma de suplementação do pagamento para custeio dos deslocamentos, inserindo-se o marco prescricional no biênio, conforme deliberou a sentença, já que as supostas alterações salariais ocorreram em 88/89 e o marco inicial da prescrição fora fixado em 1993.       
Registre-se que a preliminar em epígrafe é a reiteração das alegações expostas nos embargos de declaração e rejeitadas pelo acórdão regional, segundo o qual a pretensão exposta no recurso ordinário era de que a ajuda de custo tinha natureza salarial, porque estava vinculada a despesas eventuais, expressamente nominadas, e seu valor era invariável.
Salientou que agora alegava a invariabilidade da verba, quando pleiteiava diferenças pela sua diminuição, afirmando que variabilidade houve, e o ato patronal atacado foi único e positivo, situando-se para além do marco prescricional, enquanto que a matéria relativa à prestação de contas simplesmente não fazia parte da controvérsia.
Desse modo, o Tribunal Regional expôs as razões pelas quais entendia porque a ajuda de custo não tinha natureza salarial e o marco prescricional era o bienal, nos termos do art. 832 da CLT.     
Não conheço do recurso. 

1.2 – AJUDA DE CUSTO. PRESCRIÇÃO.

Insurge-se o recorrente contra a prescrição declarada quanto à ajuda de custo, alegando que referida verba enquanto traduzia um valor fixo mensal, sem a necessária comprovação junto à empresa, tinha natureza salarial e estava protegido quanto a sua integralidade por dispositivos legal e constitucional, enquadrando-se na hipótese da exceção do Enunciado nº 294 do TST.
Aponta ainda violação ao art. 7º, inciso VI, da Constituição Federal, assim como divergência jurisprudencial.
Segundo o Colegiado de origem, não assistia razão ao recorrente, porque a verba estava corretamente enquadrada com ajuda de custo, conforme se constatava do documento de fls. 36, tendo na ocasião  assinalado que as decisões colacionadas ao recurso eram imprestáveis, exatamente porque diziam que não poderia haver referido título indenizatório quando desvinculado de qualquer causa, ocorrendo justamente o inverso no presente caso, pois o valor da hora-aula era acrescido para os professores que tivessem domicílio fora da sede, mediante a multiplicação do seu valor pelo número de quilômetros percorridos, sendo o resultado submetido ao divisor de 80, o que resultava um acréscimo para indenizar as despesas de deslocamento.
De acordo com o Regional, além da matéria estar minuciosamente disciplinada em ato regulamentar, era fácil o entendimento de sua causa pelo senso comum, já que a reclamada procurava recrutar professores em toda a sua área de atuação, visando a formar quadros. 
Destacou que as situações dos docentes eram díspares e a Fundação corrigia a disparidade, custeando as despesas pela fórmula adotada, que não era ilegal, e, enquanto perdurava a situação – rebus sic stantibus – os próprios beneficiados deveriam providenciar a adequação de suas vidas às obrigações contratuais que assumiam.
Asseverou que não houve pagamento salarial suplementar, nem supressão remuneratória, nem consta que o reclamante, pretendendo manter seu vínculo com a reclamada, tivesse adequado seu modo de vida de maneira a permitir que lecionasse em Tubarão, sem necessitar de deslocamento de longa distância.
Concluiu que a reclamada havia praticado ato único e positivo ao regular a forma de suplementação do pagamento para custeio dos deslocamentos, inserindo-se o marco prescricional no biênio, conforme deliberou a sentença, já que as supostas alterações salariais ocorreram em 1988/1989 e o marco inicial da prescrição fora fixado em 1993.
Sendo assim, a hipótese não se enquadra na exceção da orientação jurisprudencial do Enunciado nº 294 do TST, conforme alega o recorrente, nem configura a pretensa violação constitucional.
Os arestos de fls. 258/259 revelam-se inespecíficos, na medida em que não examinam os mesmos aspectos fáticos delineados no acórdão regional, conforme fundamentação acima mencionada.         
Não conheço. 

1.3 – FÉRIAS GOZADAS, MAS REMUNERADAS FORA DO PRAZO LEGAL. 

Insurge-se o recorrente contra o indeferimento do pagamento das férias não remuneradas na época própria em dobro. 
Alega que era fato incontroverso que o pagamento das férias era efetuado somente após o seu retorno, fora, portanto, do prazo estatuído no art. 145 da CLT. 
Aponta violação ao art. 7º, inciso XVII, da Carta Magna, bem como traz divergência jurisprudencial.
Segundo o Colegiado de origem, não havia autorização legal para o pagamento da dobra das férias, quando muito haveria a caracterização de mora, mas não foram juntados os recibos de todos os períodos. Destacou que o atraso não implicava em dobra, tendo mencionado que o próprio Tribunal Regional havia deixado de pagar adiantadamente as férias, mas nem por isso houve duplicação do pagamento. 
O aresto de fls. 260, oriundo da SBDI1, demonstra tese contrária à adotada na decisão recorrida, de que é devida a condenação em dobro das férias não remuneradas na época própria.
Conheço do recurso, por divergência jurisprudencial. 

2 – MÉRITO.

2.1 – FÉRIAS GOZADAS, MAS REMUNERADAS FORA DO PRAZO LEGAL. 

Cinge-se a discussão ao fato de ser, ou não, cabível a condenação ao pagamento da remuneração de férias em dobro, no caso de o empregador conceder o gozo das férias na época própria, mas efetuar o pagamento respectivo após o retorno do empregado ao trabalho.
Considerando as normas do art. 145 da CLT, que preconiza  o pagamento da remuneração das férias e, se for o caso, do abono referido no art. 143, serão efetuados até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período, combinadas com a do art. 137 do mesmo diploma celetista, cabe ao empregador, quando conceder o gozo das férias aos seus empregados, submeter-se às obrigações de conceder o período de descanso e de pagar-lhes a importância relativa às férias, sob pena de desobediência aos respectivos dispositivos celetistas e à norma do art. 7º, inciso XVII, da Constituição Federal.
Ante o exposto, dou provimento ao recurso de revista para restabelecer a sentença de primeiro grau.      

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista apenas quanto às férias gozadas, mas remuneradas fora do prazo legal, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhe provimento para restabelecer a sentença de primeiro grau. 
Brasília, 14 de maio de 2003.  

MINISTRO BARROS LEVENHAGEN
Relator

SO/ils/rr